1. INTRODUÇÃO

A FORESTOKEN DIGITAL ASSETS S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ n.º 48.158.680/0001-00, com sede na Rua Francisco Torres, 218, Centro, Curitiba-PR, CEP 80060-130, é a detentora do ecossistema digital EyeForest e de todos os seus módulos, conteúdos e propriedade intelectual.

A Forestoken desenvolve e opera plataformas tecnológicas para o setor florestal, com foco em geointeligência, gestão operacional e governança de dados aplicados a ativos florestais e propriedades rurais. Os módulos atualmente disponíveis para contratação são o ForestGIS e o ForestFlow. Demais módulos encontram-se em desenvolvimento e serão disponibilizados mediante comunicação prévia, acompanhados de atualização destes Termos ou de termos específicos.

Estes Termos de Uso e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do ecossistema EyeForest e de seus módulos por pessoas jurídicas contratantes e pelos seus colaboradores e representantes designados ("Usuários"). O acesso à plataforma pressupõe a celebração de Contrato de Licenciamento com a Forestoken e implica aceitação integral e irrestrita das condições aqui estabelecidas.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e comunicar a Forestoken para as providências cabíveis.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

3. CADASTRO E ACESSO

O acesso ao Ecossistema Digital EyeForest é concedido exclusivamente a pessoas jurídicas mediante a celebração de Contrato de Licenciamento com a Forestoken. Não há acesso direto por pessoas físicas fora do vínculo com uma Empresa Cliente contratante.

3.1 Criação da Conta Corporativa

Após a assinatura do Contrato de Licenciamento, a Forestoken criará a conta corporativa da Empresa Cliente e disponibilizará credenciais de acesso para o Administrador indicado. O Administrador poderá, dentro do ambiente de seu tenant, criar e gerenciar os acessos dos demais Usuários da empresa.

Os dados de cadastro solicitados limitam-se a: nome completo do Usuário, e-mail profissional, cargo e nome da Empresa Cliente. A Forestoken não solicita, no cadastro padrão de acesso à plataforma, documentos de identificação civil, CPF, dados financeiros ou documentação de propriedade rural.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todos os atos realizados sob seu acesso, independentemente de terem sido realizados diretamente por ele ou por terceiros que tenham obtido acesso indevido por falha de segurança do próprio Usuário.

A Empresa Cliente é responsável por:

• comunicar imediatamente à Forestoken o desligamento ou afastamento de qualquer Usuário, para revogação dos respectivos acessos;
• gerenciar os perfis e permissões de seus Usuários no ambiente do tenant;
• garantir que os Usuários por ela designados estejam cientes e de acordo com estes Termos.

3.3 Suspensão ou Recusa de Cadastro

A Forestoken poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a qualquer tempo, em caso de:

• fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas;
• violação destes Termos ou do Contrato de Licenciamento;
• uso da plataforma em desacordo com a legislação aplicável;
• inadimplemento da Empresa Cliente;
• indícios de fraude, uso abusivo ou comprometimento da segurança da plataforma;
• inatividade da conta por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

3.4 Boas Práticas de Segurança

O Usuário deve adotar as seguintes práticas de segurança:

• utilizar senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• encerrar a sessão adequadamente ao término do uso;
• evitar o acesso a partir de redes públicas ou dispositivos compartilhados;
• ativar a verificação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• manter o sistema operacional e softwares de segurança do dispositivo atualizados.

A Forestoken jamais solicita senha por e-mail, telefone ou qualquer canal externo à plataforma. Todos os e-mails oficiais da Forestoken são enviados pelo remetente contato@forestoken.com.br, com links exclusivamente para www.eyeforest.com.br.

4. SERVIÇOS

Os serviços atualmente disponíveis no Ecossistema Digital EyeForest são os descritos nesta seção. A Forestoken poderá incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante comunicação prévia aos Usuários, nos termos da Seção 15.

4.1 ForestGIS — Geointeligência Florestal

O ForestGIS é a plataforma modular de geointeligência florestal da Forestoken, composta pelos seguintes componentes:

• WebGIS: ambiente de visualização, edição e análise de dados geoespaciais vinculados a ativos florestais e propriedades rurais, com suporte a múltiplas camadas temáticas;
• GeoBI: módulo de business intelligence geoespacial para análise e geração de relatórios com base em dados georreferenciados;
• Aplicativo Mobile: aplicativo para dispositivos móveis voltado à coleta de dados em campo, com georreferenciamento automático e sincronização com a plataforma web quando há conectividade;
• Cadastro Fundiário e Florestal: gerenciamento de talhões, áreas de preservação, áreas de corte, cadastros de propriedades e projetos florestais;
• Monitoramento Satelital: acesso a imagens de satélite com atualização periódica por sensoriamento remoto, incluindo análises de cobertura vegetal e variações de área;
• Gestão Documental: armazenamento e organização de documentos associados a imóveis rurais, projetos e operações, com controle de versão e acesso.

4.2 ForestFlow — Gestão Operacional e Governança

O ForestFlow é o módulo de gestão operacional florestal integrado ao ForestGIS. Oferece:

• Rastreabilidade Operacional: registro de operações florestais com identificação do responsável, data, localização e tipo de atividade, gerando trilha de auditoria digital;
• Gestão de Certificações: controle e registro de processos de certificação florestal, com suporte à documentação e cronograma de conformidade;
• Governança de Processos: configuração de fluxos operacionais com controle de acesso por função, aprovações e registros de etapas;
• Auditoria Digital: trilha de auditoria imutável das ações realizadas na plataforma, com identificação de usuário, data e hora.

4.3 Infraestrutura e Suporte

• Disponibilização e Manutenção: a Forestoken disponibiliza e mantém a infraestrutura necessária para operação da plataforma, hospedada integralmente no Google Cloud Platform (GCP), com criptografia em repouso e em trânsito;
• Suporte Técnico: atendimento técnico conforme os níveis de serviço (SLA) definidos no Contrato de Licenciamento;
• Treinamento: capacitação inicial para uso da plataforma e disponibilização de materiais de apoio;
• Atualizações: melhorias e correções periódicas dos módulos, com comunicação prévia em caso de alterações que impactem funcionalidades contratadas.

4.4 Serviços Adicionais

Serviços especializados podem ser contratados separadamente, mediante proposta específica, incluindo:

• monitoramento satelital avançado com análise por inteligência artificial;
• inventários florestais técnicos;
• integrações customizadas via API;
• setup e estruturação customizada do ambiente do cliente.

Esses serviços adicionais podem ser prestados diretamente pela Forestoken ou por parceiros técnicos autorizados, conforme informado na proposta específica.

4.5 Disponibilidade da Plataforma

A Forestoken envidará melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma. Eventual indisponibilidade programada para manutenção será comunicada previamente aos Usuários. Os parâmetros específicos de disponibilidade (SLA) são definidos no Contrato de Licenciamento.

A Forestoken não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas na infraestrutura do Google Cloud Platform, falhas de conectividade de internet do Usuário, caso fortuito ou força maior.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Além das obrigações estabelecidas no Contrato de Licenciamento, o Usuário e a Empresa Cliente são integralmente responsáveis por:

5.1 Uso da Plataforma

• todos os atos realizados sob suas credenciais de acesso, independentemente de terem sido praticados diretamente pelo Usuário ou por terceiros com acesso indevido às suas credenciais por falha de segurança;
• o uso da plataforma em conformidade com estes Termos, com o Contrato de Licenciamento e com a legislação aplicável;
• o gerenciamento dos acessos dos colaboradores da Empresa Cliente, incluindo a revogação imediata de acessos de ex-colaboradores ou colaboradores desautorizados.

5.2 Dados Inseridos na Plataforma

• todos os dados, informações, documentos e arquivos inseridos no ambiente do tenant da Empresa Cliente, incluindo sua veracidade, licitude, precisão e adequação às finalidades declaradas;
• as decisões operacionais, comerciais ou regulatórias tomadas com base nos dados, análises, relatórios ou visualizações fornecidos pela plataforma;
• a conformidade dos dados inseridos com a legislação aplicável, especialmente no que se refere a dados fundiários, ambientais e de propriedade rural.

5.3 Dados de Terceiros — Responsabilidade como Controlador

Quando a Empresa Cliente inserir na plataforma dados pessoais de pessoas físicas terceiras — incluindo, sem limitação, proprietários rurais, arrendatários, colaboradores, prestadores de serviço ou quaisquer outros titulares não vinculados diretamente ao presente instrumento —, a Empresa Cliente atuará, para todos os fins da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), como controladora exclusiva desses dados. Nessa condição, é de responsabilidade exclusiva da Empresa Cliente:

• garantir a existência de base legal adequada para o tratamento, nos termos do art. 7.º ou do art. 11 da LGPD, conforme aplicável;
• cumprir os deveres de informação, transparência e atendimento de direitos dos titulares (arts. 18 e 19 da LGPD);
• responder integralmente perante os titulares e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por qualquer irregularidade no tratamento realizado em seu ambiente;
• isentar e indenizar a Forestoken de quaisquer demandas, administrativas ou judiciais, decorrentes do tratamento de dados de terceiros realizado no tenant da Empresa Cliente.

5.4 Uso Aceitável

É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para:

• violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros;
• inserir dados falsos, fraudulentos ou indevidamente obtidos;
• tentar acessar, interferir ou danificar sistemas, dados ou contas de outros Usuários ou da Forestoken;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da plataforma;
• utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados pela Empresa Cliente;
• sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma por meio de requisições automatizadas não autorizadas.

6. REMUNERAÇÃO DA FORESTOKEN

A Forestoken é remunerada por meio de valor fixo de licenciamento, que compreende a disponibilização, manutenção, suporte e atualização da infraestrutura tecnológica dos módulos contratados. As condições comerciais específicas, incluindo valor, forma de pagamento, reajuste e vigência, são estabelecidas no Contrato de Licenciamento celebrado com cada Empresa Cliente.

Serviços adicionais ou especializados, quando contratados, são remunerados conforme proposta específica, podendo ser prestados diretamente pela Forestoken ou por parceiros técnicos autorizados.

Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se as penalidades previstas no Contrato de Licenciamento. A Forestoken não tem qualquer obrigação de manter a prestação dos serviços enquanto houver inadimplemento não sanado no prazo contratualmente estabelecido.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Forestoken é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Ecossistema Digital EyeForest, seus módulos, código-fonte, bases de dados, arquitetura, documentação, marcas, logotipos, layouts e demais elementos que o integram, nos termos da Lei n.º 9.609/1998 (Lei de Software), Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

O licenciamento concedido ao Usuário e à Empresa Cliente é de uso, não exclusivo, intransferível e limitado ao objeto do Contrato de Licenciamento. Não há cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

É expressamente vedado ao Usuário e à Empresa Cliente:

• copiar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar publicamente qualquer componente da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o sistema;
• modificar, adaptar ou criar obras derivadas com base na plataforma;
• registrar, sublicenciar, vender, ceder ou transferir os direitos de acesso;
• utilizar a marca, nome empresarial, logotipos ou identidade visual da Forestoken sem autorização expressa e prévia.

O Usuário e a Empresa Cliente retêm a titularidade dos dados e conteúdos inseridos por eles no ambiente do tenant. A Forestoken não reivindica propriedade sobre esses dados, mas pode utilizá-los de forma anonimizada e agregada para fins de melhoria da plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

A violação de qualquer disposição relativa à propriedade intelectual ensejará, além das medidas contratuais previstas no Contrato de Licenciamento, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo ação por danos materiais e morais.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Forestoken adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, visando à proteção dos dados e da integridade da plataforma. A infraestrutura opera sobre o Google Cloud Platform, com criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso (AES-256), controle de acesso por função (RBAC), monitoramento de segurança e rotinas de backup automatizadas.

A Forestoken jamais solicita, por qualquer canal externo à plataforma, senhas, dados bancários ou documentos pessoais. Comunicações oficiais são enviadas exclusivamente pelo remetente contato@forestoken.com.br, com links direcionando para www.eyeforest.com.br. Links suspeitos ou solicitações fora desse padrão devem ser reportados imediatamente à Forestoken.

Em caso de suspeita de acesso indevido à conta ou qualquer incidente de segurança, o Usuário deve notificar a Forestoken imediatamente pelos canais:

• E-mail: contato@forestoken.com.br
• Privacidade/LGPD: lgpd@forestoken.com.br

A Forestoken, ao receber a notificação, adotará as medidas técnicas cabíveis, incluindo análise da conta, elaboração de relatório técnico e, se aplicável, comunicação à ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

A Forestoken não se responsabiliza por incidentes de segurança originados em dispositivos, redes ou softwares do próprio Usuário, incluindo infecções por malware, phishing e acessos não autorizados decorrentes de falha de segurança do lado do Usuário.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Forestoken trata dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.853/2019, com o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

9.1 Dados Coletados pela Forestoken

No âmbito do uso padrão da plataforma, a Forestoken coleta e trata os seguintes dados pessoais dos Usuários:

• dados cadastrais: nome completo, e-mail profissional, cargo e nome da Empresa Cliente;
• dados de uso: logs de acesso (data, hora, IP), ações realizadas na plataforma e registros de auditoria do ForestFlow;
• dados de localização coletados pelo aplicativo mobile durante atividades de campo, quando autorizado pelo Usuário.

A Forestoken não coleta, no cadastro e uso padrão da plataforma, CPF, dados de documentos de identidade, dados financeiros, dados biométricos ou dados sensíveis conforme definidos no art. 5.º, II, da LGPD.

9.2 Responsabilidade pelo Tratamento

A Forestoken atua como controladora dos dados cadastrais de Usuários e como operadora dos dados inseridos pela Empresa Cliente em seu tenant. A Empresa Cliente é controladora dos dados inseridos em seu ambiente, respondendo pelo tratamento na forma da Seção 5.3 destes Termos.

9.3 Compartilhamento de Dados

A Forestoken pode compartilhar dados com:

• Geobots Geotecnologia Ltda. (CNPJ 48.289.467/0001-20): operadora de dados com contrato de prestação de serviços vigente, com acesso restrito ao necessário para execução dos serviços;
• Google LLC (GCP): suboperador de infraestrutura, regido pelo Data Processing Amendment do Google Cloud;
• autoridades públicas: quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição fundamentada em lei.

A Forestoken não compartilha dados pessoais com terceiros para fins de publicidade, comercialização ou qualquer finalidade diversa das descritas na Política de Privacidade.

9.4 Direitos dos Titulares

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados pessoais — incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — por meio do canal lgpd@forestoken.com.br. Os detalhes completos sobre o exercício de direitos e o tratamento de dados encontram-se na Política de Privacidade disponível em www.eyeforest.com.br.

10. PROGRAMA DE COMPLIANCE

A Forestoken mantém estrutura interna de compliance orientada à conformidade legal, integridade operacional e ética empresarial. O programa abrange, entre outras áreas, a prevenção à corrupção, ao uso indevido da plataforma e ao descumprimento das normas de proteção de dados.

No contexto dos módulos atualmente em operação (ForestGIS e ForestFlow), a Forestoken observa as normas aplicáveis à sua atividade principal de desenvolvimento e licenciamento de software, incluindo a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei de Software (Lei n.º 9.609/1998).

A Forestoken poderá suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário ou Empresa Cliente que utilize a plataforma em violação à legislação vigente, a estes Termos ou em associação a atividades ilícitas, incluindo, sem limitação, fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

11. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS

11.1 Cancelamento pela Empresa Cliente

A Empresa Cliente pode solicitar o cancelamento do acesso enviando comunicação formal à Forestoken pelo canal contato@forestoken.com.br, com prazo de aviso prévio conforme estabelecido no Contrato de Licenciamento. A Forestoken processará o cancelamento no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após o recebimento da solicitação devidamente formalizada.

11.2 Cancelamento ou Suspensão pela Forestoken

A Forestoken reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• inadimplemento da Empresa Cliente não sanado no prazo contratualmente estabelecido;
• fornecimento de informações falsas, imprecisas ou fraudulentas;
• violação destes Termos ou do Contrato de Licenciamento;
• uso da plataforma em desacordo com a legislação aplicável;
• identificação de indícios de fraude, abuso ou comprometimento da segurança;
• determinação judicial ou de autoridade administrativa competente;
• inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

11.3 Efeitos do Cancelamento

Ocorrendo o cancelamento, a Empresa Cliente terá acesso aos seus dados pelo prazo estabelecido no Contrato de Licenciamento para exportação. Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de retenção legalmente obrigatória.

12. DISCLAIMER

A Forestoken atua exclusivamente como fornecedora de infraestrutura tecnológica para geointeligência, gestão operacional e governança de dados no setor florestal. Nessa condição:

12.1 Natureza dos Serviços

A Forestoken não atua como corretora, intermediadora comercial ou financeira. Os módulos ForestGIS e ForestFlow são ferramentas tecnológicas para gestão e análise de dados — não substituem decisões técnicas, agronômicas, jurídicas ou comerciais, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário e da Empresa Cliente.

12.2 Dados Geoespaciais e Satelitais

Os dados geoespaciais, imagens de satélite e análises de sensoriamento remoto disponíveis na plataforma são fornecidos por provedores externos especializados e estão sujeitos a variações técnicas inerentes à tecnologia de sensoriamento remoto (resolução, periodicidade, cobertura de nuvens, latência de atualização). A Forestoken não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação a finalidades específicas desses dados. O Usuário é responsável por validar e interpretar os dados antes de utilizá-los como base para decisões operacionais, comerciais ou regulatórias.

12.3 Dados de Rastreabilidade e Conformidade

Os registros gerados pelo ForestFlow têm finalidade informacional e de rastreabilidade operacional. A Forestoken não garante que os dados registrados satisfaçam, por si só, os requisitos específicos de certificadoras, órgãos regulatórios, normas de conformidade ou auditorias externas. A responsabilidade pela veracidade das informações registradas e pela conformidade regulatória das operações é exclusivamente do Usuário e da Empresa Cliente.

12.4 Contratos Digitais e ForestChain

O módulo ForestChain encontra-se em fase de desenvolvimento. Quando disponibilizado, atuará como infraestrutura tecnológica para estruturação de contratos florestais digitais. A Forestoken não atuará como parte contratante, intermediadora financeira, custodiante de criptoativos nem operadora de mercado de valores mobiliários. As condições específicas de operação serão detalhadas em Termos de Uso específicos para o módulo, antes de seu lançamento.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Forestoken responde pelos danos diretamente causados ao Usuário ou à Empresa Cliente por ação ou omissão comprovadamente dolosa ou culposa de sua parte. Nos demais casos, aplicam-se as seguintes limitações:

13.1 Exclusões de Responsabilidade

A Forestoken não se responsabiliza por:

• perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base em dados, análises, relatórios ou visualizações fornecidos pela plataforma;
• imprecisões inerentes a dados geoespaciais, imagens de satélite ou análises de sensoriamento remoto provenientes de fontes externas;
• indisponibilidades, falhas ou incidentes de segurança originados na infraestrutura do Google Cloud Platform ou de outros terceiros, desde que a Forestoken tenha adotado as medidas razoáveis disponíveis;
• perdas decorrentes de mau uso da plataforma, falha de segurança do dispositivo do Usuário, acesso indevido por terceiros por negligência do Usuário ou ação de softwares maliciosos externos;
• descumprimento de obrigações contratuais entre Empresas Clientes e seus respectivos parceiros, clientes ou fornecedores, ainda que relacionadas a dados registrados na plataforma;
• caso fortuito ou força maior, conforme definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

13.2 Teto de Responsabilidade

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Forestoken seja reconhecida, o valor total da indenização fica limitado ao montante efetivamente pago pela Empresa Cliente à Forestoken nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.

Ficam expressamente excluídos da responsabilidade da Forestoken: lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos consequenciais, danos imateriais e quaisquer valores decorrentes de pretensões de terceiros contra a Empresa Cliente, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da Forestoken.

13.3 Dependência de Terceiros

A plataforma integra serviços e infraestrutura de terceiros (GCP, provedores de imagens satelitais, APIs externas). A Forestoken adota as melhores práticas disponíveis para mitigar riscos associados a esses terceiros, mas não pode garantir a continuidade, precisão ou conformidade dos serviços de terceiros além do que está contratualmente assegurado com cada provedor.

14. MÓDULOS EM DESENVOLVIMENTO

Os seguintes módulos do ecossistema EyeForest estão em fase de desenvolvimento e não estão disponíveis para uso comercial na presente data. Nenhuma funcionalidade descrita nesta seção deve ser interpretada como serviço atualmente prestado ou promessa de prazo de disponibilização.

14.1 ForestChain

O ForestChain é o módulo voltado à estruturação de contratos florestais digitais com registro em blockchain permissionado. Em sua versão futura, o módulo prevê funcionalidades como ambiente de negociação estruturada entre partes, tokenização representativa de contratos jurídicos, registro digital em blockchain e ferramentas de governança documental.

O ForestChain não está em operação comercial. Não há, na presente data, qualquer processo ativo de KYC, abertura de contas financeiras, operação de escrow, liquidação financeira ou emissão de tokens. Quando o módulo for disponibilizado, será acompanhado de termos de uso específicos e atualização deste documento, com comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.2 Arbor — Inteligência Artificial

O Arbor é o agente de inteligência artificial em desenvolvimento para integração com o ecossistema EyeForest. Sua função prevista é orquestrar dados da plataforma e oferecer análises e recomendações operacionais aos Usuários. O Arbor não está disponível para uso em produção com dados reais de clientes. Quando lançado, será acompanhado de política específica sobre uso de IA, incluindo natureza informacional dos outputs, limitações e base legal para tratamento de dados, em conformidade com o art. 20 da LGPD.

14.3 Integrações Regulatórias Externas

Estão em desenvolvimento integrações com sistemas regulatórios externos, incluindo a plataforma de conformidade da União Europeia (EUDR) e APIs de certificadoras florestais. Essas integrações, quando disponíveis, serão comunicadas previamente aos Usuários interessados, com informações sobre funcionalidade, limitações e base de dados utilizada.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A Forestoken poderá revisar e alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Usuários por e-mail cadastrado e notificação no sistema. Para alterações substantivas — entendidas como aquelas que ampliem obrigações do Usuário, restrinjam direitos ou modifiquem o escopo dos serviços —, o prazo mínimo de comunicação antecipada é de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário ou a Empresa Cliente não concorde com as alterações, poderá rescindir o Contrato de Licenciamento dentro do prazo de comunicação, sem incidência de multa por rescisão antecipada exclusivamente em razão das alterações nos Termos.

Estes Termos de Uso permanecerão em vigor enquanto o Contrato de Licenciamento estiver ativo e o Usuário possuir cadastro na plataforma. As obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados sobrevivem ao término ou rescisão.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Integração com o Contrato de Licenciamento

Estes Termos de Uso integram e complementam o Contrato de Licenciamento celebrado entre a Forestoken e a Empresa Cliente. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Licenciamento, prevalece o Contrato de Licenciamento, exceto nas disposições imperativas de lei.

16.2 Serviços de Terceiros

A Empresa Cliente concorda que a Forestoken pode utilizar serviços especializados de terceiros — incluindo provedores de imagens de satélite, tecnologias de geoprocessamento, inteligência artificial e integrações via API — para a operação e melhoria da plataforma. Esse tratamento é realizado dentro dos limites estabelecidos na Política de Privacidade e na LGPD.

Aplicam-se às APIs de terceiros integradas à plataforma os seus próprios termos de uso e políticas, disponíveis nos respectivos provedores, sem que a Forestoken assuma responsabilidade pelo conteúdo ou pela operação desses serviços externos.

16.3 Tolerância e Renúncia

Eventual tolerância ou omissão da Forestoken no exercício de qualquer direito ou prerrogativa assegurados nestes Termos não constitui renúncia, novação ou modificação, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

16.4 Nulidade Parcial

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos, ainda que reconhecida por decisão judicial ou arbitral, não afeta a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

16.5 Sucessão

Estes Termos vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

16.6 Assinatura Eletrônica

As Partes reconhecem a validade jurídica de documentos e aceites eletrônicos nos termos do art. 10, § 2.º, da MP n.º 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do art. 225 do Código Civil Brasileiro, incluindo o aceite digital destes Termos realizado pelo Usuário no momento do primeiro acesso à plataforma.

16.7 Canais de Atendimento

16.8 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Forestoken Digital Assets S/A | CNPJ n.º 48.158.680/0001-00

Termos de Uso e Condições — EyeForest | Versão 2.0 | Março/2026

www.eyeforest.com.br